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Rodrigo Oliveira   I   23.05.2020

Vereadores aprovam três projetos durante sexta sessão ordinária

Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos no município, abertura de crédito suplementar e correção salarial para servidores municipais foram os temas principais

Vereador Leonardo Domingues (PSL) durante relatoria dos processos. Sexta sessão finalizou a pauta com três projetos de lei aprovados.

O plenário da Câmara realizou, na noite de terça-feira (19), a sexta sessão ordinária que foi concluída com a aprovação de três projetos de leis, sendo dois de autoria do Executivo e um de autoria do Legislativo.

 

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 013/2020 foi apresentado pelo próprio Legislativo e prevê isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no município de Passa Vinte para candidatos que tenham colaborado como voluntários da Justiça Eleitoral em processos eleitorais como eleições, plebiscitos ou referendos.

 

Entre os colaboradores a serem beneficiados pelo Projeto de Lei nº 013/2020 estão mesários, secretários, coordenadores de seção eleitoral, auxiliares de juízo, entre outros. Para ter direito à isenção, o eleitor deverá comprovar que prestou o serviço à Justiça Eleitoral por no mínimo dois eventos eleitorais, consecutivos ou não, através de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato da inscrição.

 

Sugerido pelo Cartório Eleitoral da Comarca, a proposta deverá servir como iniciativa de valorização dos colaboradores, diminuindo a dificuldade nos trabalhos de convocação e nomeação dos colaboradores sem gerar grandes custos para a arrecadação municipal.

 

Na seqüência da pauta, o Projeto de Lei nº 014/2020, que prevê a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$180.000,00 no orçamento municipal, foi aprovado por seis votos favoráveis contra dois contrários.

 

De autoria do Executivo, a justificativa do crédito seria a suplementação do orçamento atual para o cumprimento das obrigações patronais do Executivo como, por exemplo, o pagamento das despesas com encargos sociais (obrigatórias do ente público) resultante de pagamento de pessoal, incluso FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias.

 

Após análise da proposta, o relator e os demais membros das comissões julgadoras apresentaram pareceres favoráveis ao Projeto com base no § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

O plenário aprovou ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Executivo, cujo texto prevê a correção anual dos salários dos servidores públicos municipais. Segundo a proposta, o reajuste será de 2,4%, baseado na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e incluirá os proventos e as pensões pagas pelo poder público municipal, além dos vencimentos dos cargos do Legislativo.

 

Os servidores contemplados por revisões anteriores de categorias profissionais, como professor I, servidores com salário mínimo, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias não serão beneficiados pelo Projeto de Lei nº 015/2020 que terá seus efeitos vigentes a partir de 1º de maio de 2020, após ser publicado.

 

O presidente ainda informou ao plenário a distribuição do Projeto de Lei nº 011/2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e do Processo nº 1047287 referente à prestação de contas do exercício de 2017 pelo Executivo Municipal. Ambos serão discutidos e votados em sessões posteriores.

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