PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CONHEÇA SEU DIREITO

Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu, em seu art. 37, que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Entre outras coisas, isso significa que a administração pública deve permitir ao cidadão acompanhar os atos do poder público. Estes princípios regem  os preceitos democráticos da sociedade brasileira.

 

Baseadas nestes princípios, as instituições públicas têm buscado criar mecanismos de promoção da transparência dos atos administrativos. Desde o ano 2000, a Lei Complementar nº 101, no inciso II do parágrafo único do art. 48, determina que se favoreça a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

 

Com a página da transparência da Câmara de Passa Vinte, esta Casa vem tentando fazer cumprir um direito dos passavintenses, realizando o processo de prestação de contas aos cidadãos, publicando informações sobre a gestão administrativa, a execução orçamentária e financeira.

 

Fazer com que a população tenha acesso às suas contas é a melhor maneira de demonstrar que a Câmara Municipal é a favor das várias formas de controle social que nos concedeu a democracia.

 

Clique na imagem abaixo para acessar o portal de transparência da Câmara de Vereadores de Passa Vinte.

Este Legislativo Municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Passa Vinte. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Este site está em constante atualização e melhoria. 

Câmara Municipal de Passa Vinte - Rua da Liberdade, 155 - Passa Vinte - Minas Gerais - Brasil - CEP 37.330-000

Tel/Fax.: (32) 3295-1178 - Email: camarapassavinte@hotmail.com

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