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Câmara vota prestação de contas da Prefeitura nos exercícios de 2004 e 2005

Rodrigo Oliveira  I  25 setembro 2012 - 23:14:02

houvesse a disponibilidade de recursos, contrariando o artigo 43 da Lei 4.320/64. No entanto, como o valor total de despesas no exercício não chegou a ultrapassar o limite dos créditos autorizados, o TCE-MG deixou de responsabilizar o gestor municipal, neste quesito, por entender que não houve prejuízo material à execução do orçamento.

Após a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Tomada de Contas da Câmara pelo relator, vereador Rogério Leandro, a prestação de contas do exercício de 2004 foi rejeitada por seis votos. Apenas os vereadores Antonio Marcos e Antonio Aguiar foram favoráveis à aprovação. O vereador Lázio de Jesus justificou sua ausência na sessão.

Já a prestação de contas do exercício de 2005, sob responsabilidade do prefeito Tales Fonseca, foi aprovada pelos vereadores, após a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Tomada de Contas da Câmara, que tomou como base o parecer prévio emitido pelo TCE-MG. Este, no entanto, não deixou de apontar que a abertura de créditos suplementares deve ser precedida de autorização por meio de lei e aberta por decreto executivo, o que, segundo o TCE-MG, deixou de acontecer, não impedindo, todavia, a aprovação das contas de 2005.

Publicada em 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar nº 101, atua como principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a gestão das Receitas e das Despesas Públicas dos municípios, contribuindo para o ajuste fiscal. Já a análise do TCE-MG abrange a verificação do atendimento dos percentuais gastos com a saúde, educação, pessoal, repasses para a Câmara e abertura de créditos suplementares.

Em reunião ordinária no último dia 20, o legislativo municipal, embasado nos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), votou pela rejeição da prestação de contas da Prefeitura de Passa Vinte referente ao exercício de 2004 e pela aprovação da do exercício de 2005.

Gastos de 13,96% com a saúde foi a principal razão da não aprovação das contas de 2004, do então prefeito Gersson José Alves, já que o percentual ficou abaixo dos 15% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, foram abertos créditos suplementares sem que

Vereadores aprovam subsídios para legislatura 2013/2016

Rodrigo Oliveira  I  11 junho 2012 - 23:35:42

A mesa diretora da Câmara de Passa Vinte aprovou, em reunião ordinária realizada na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei nº 02/2012, que fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Passa Vinte, para a legislatura que se inicia em 2013, nos valores de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para vereador, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para vice-prefeito e R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa) para o cargo de prefeito.

 

O projeto original já havia sido aprovado em primeira votação realizada em 29 de maio, com 05 votos a favor e 03 contras, sendo estes dos vereadores Rogério Marques (PSB), Welington Guilherme (PSB) e Antonio Marcos (DEM). O vereador Welington Guilherme, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou emenda modificativa, que foi rejeitada, propondo fixar os subsídios dos vereadores em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Em segunda votação, a situação permaneceu quase que inalterada, contando com os 03 votos contrários dos vereadores Rogério Marques (PSB), Welington Guilherme (PSB) e Antonio Marcos (DEM), contra 04 votos favoráveis dos vereadores Lázio de Jesus (DEM), Antonio Aguiar (DEM), Rogério Leandro (PSB) e Magno Faisther (PT). O vereador Márcio Rodrigues (PDT), que votou a favor do projeto na primeira votação, não compareceu na segunda.


Após debate, o vereador Antonio Marcos (DEM) alegou achar justo o valor atual do subsídio dos vereadores, que é de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), não vendo motivo para que este seja reajustado. Já o vereador Rogério Leandro (PSB), que posicionou-se favorável ao projeto original, declarou ser o exercício do cargo de vereador, um ato representativo de grande responsabilidade frente à comunidade, entendendo, dessa forma, como justo e de valorização do Legislativo o novo valor do subsídio.


De acordo com o presidente da mesa diretora da Câmara, vereador Flávio Coutinho (PSL), a nova lei só passa a valer a partir de janeiro de 2013 e ainda precisará ser sancionada pelo prefeito municipal para entrar em vigor.

Câmara de vereadores de Passa Vinte lança site na web

Rodrigo Oliveira  I  25 maio 2012 - 20:45:12

Visando a transparência dos atos do Poder Legislativo e uma interação maior com os cidadãos, a Câmara Municipal de Passa Vinte lançou, na última sexta-feira, seu novo informativo em versão digital. Nele o internauta poderá ter acesso às principais informações e trabalhos desenvolvidos pela Câmara, conhecer melhor a função do Poder Legislativo, acessar informações sobre a história da Câmara e de seus vereadores, bem como se inteirar de leis e projetos em tramitação, reuniões, prestações de contas, entre outros.


Além de tornar os trabalhos dos vereadores mais acessíveis, o site é também a realização de um antigo desejo do vereador e 

presidente da Câmara em 2012, Flávio Heleno Coutinho. "Há tempos venho pensando na criação de um informativo que pudesse alcançar toda a população e de um modo mais eficaz. Pensamos em outras alternativas e acabamos optando pelo site devido a seu amplo alcance e viabilidade", explica o vereador.

De acordo com Flávio, o site será um espaço totalmente dedicado ao legislativo municipal e as suas ações, diferentemente de outros veículos de circulação regional que abrangem grande número de informações de diversos municípios. "A intenção era criar um espaço que fosse exclusivo da Câmara. Assim, podemos facilitar a busca de informações e esclarecer melhor os cidadãos", garante o vereador. O site terá atualização periódica e também conta com links importantes de utilidade pública, atalhos para sites do governo como Previdência Social e Receita Federal, além de informações para contato.
 

Com a revolução tecnológica e a popularização da internet, os meios eletrônicos se mostram cada vez mais importantes e eficazes na comunicação diária. Seja por meio de um computador ou um aparelho portátil, a informação torna-se cada vez mais acessível e presente. Nesse caso, quem ganha é a sociedade.

Este Legislativo Municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Passa Vinte. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Este site está em constante atualização e melhoria. 

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