REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

As atribuições do Poder Legislativo são definidas pelas constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico de controle.

 

Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara, que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Parlamento. O regimento define a atuação das comissões técnicas e contém normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Legislativo.

 

O Regimento Interno da Câmara Municipal trata da sua composição, competências, normas de funcionamento da Casa e das comissões, atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e organização das sessões e audiências.

Este Legislativo Municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Passa Vinte. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Este site está em constante atualização e melhoria. 

Câmara Municipal de Passa Vinte - Rua da Liberdade, 155 - Passa Vinte - Minas Gerais - Brasil - CEP 37.330-000

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