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Rodrigo Oliveira   I   27.11.15

Projetos de Lei para controle das populações de animais e sobre Lei Orçamentária para 2016 são aprovados pelo plenário da Câmara

Projetos visam melhoria da saúde pública no município e cumprimento das estimativas de arrecadação e despesas para o orçamento de 2016

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O plenário da Câmara aprovou, sem votos contrários, o Projeto de Lei nº 073/2015 cujo texto dispõe sobre normas de defesa e controle das populações de animais felinos, caninos e eqüídeos do município de Passa Vinte, em sessão ordinária realizada na quinta-feira (12). O objetivo é regulamentar a posse de animais domésticos fixando uma série de normas para proteção e controle de sua população no município contribuindo para a promoção da saúde pública.

 

Entre outras ações, o projeto prevê o registro dos animais na Prefeitura com identificação eletrônica por meio de microchip, a proibição da permanência de animais soltos nas ruas, uso de coleiras ou focinheiras durante passeios em locais públicos, regulamentação da adoção e guarda de animais apreendidos, bem como a responsabilidade dos proprietários.

 

De origem do Executivo, o Projeto de Lei visa o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público e celebrado entre este e o Município de Passa Vinte, em princípios de 2015. Após aprovação do plenário, o Projeto deverá agora ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.

 

Na seqüência e compondo a pauta da sessão, também recebeu aprovação sem votos contrários, o Projeto de Lei nº 075/2015 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa Vinte para o exercício financeiro de 2016. Basicamente, refere-se a quanto, em valores estimados, cada área do Executivo Municipal pretende gastar do orçamento de 2016.

 

Segundo os pareceres lidos pelo relator Welington Guilherme e emitidos pelas comissões responsáveis pela análise do Projeto, embora com redução próxima de nove por cento em relação ao orçamento de 2015, a proposta não apresentou irregularidades que pudessem impedir sua votação e apenas reflete o cenário econômico conturbado pelo qual atravessa o país – a crise financeira.

 

Antes da aprovação, contudo, o Projeto recebeu emenda supressiva modificativa limitando a abertura de crédito suplementar até o limite de vinte por cento da despesa total fixada no orçamento para 2016.

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