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Rodrigo Oliveira   I   12.11.15

Plenário aprova concessão de uso de imóvel do Município para a APROVINTE

Permissão de uso por quinze anos exige, em contrapartida, ações que pretendem estimular a geração de emprego e renda no município de Passa Vinte

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Em reunião ordinária realizada na quinta-feira (05), o plenário da Câmara aprovou, sem votos contrários, o Projeto de Lei nº 077/2015 cuja matéria regula a concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município à Associação dos Produtores Rurais de Passa Vinte (APROVINTE).

 

De acordo com o projeto, a entidade, que não possui fins lucrativos, terá um prazo de quinze anos para utilizar parte das dependências do imóvel da antiga Companhia Paulista de Ferroligas, incorporado hoje ao patrimônio do Município, localizado a dois quilômetros do centro da cidade.

 

A concessão, entretanto, que visa primeiramente o interesse público, segundo o texto do projeto, exige algumas ações a serem adotadas pela concessionária - em contrapartida - para que esta possa usufruir do imóvel. Entre elas, estão a criação e a manutenção de, no mínimo, seis empregos diretos em até dois anos na unidade cujo imóvel pertença ao Município; reservar 80% das vagas de emprego para candidatos residentes no município; bem como afixar, em local visível do terreno, placa contendo informações a respeito da concessão.

 

De origem do Executivo, o Projeto de Lei, segundo justificativa encaminhada ao Legislativo, é parte dos esforços do Município para aumentar a geração de renda e emprego e visa apoiar as atividades da APROVINTE, que atualmente conta com cento e quarenta associados em treze anos de atividades, e tem suas ações voltadas, sobretudo, ao desenvolvimento agropecuário, apoiando e incentivando produtores rurais em todo o município.

09.01

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