PAPEL DO VEREADOR

O que faz um vereador​?



A função do membro do legislativo é elaborar e votar proposituras (Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Leis etc.), fiscalizar internamente o Poder Legislativo e, externamente, o Poder Executivo, além de participar de decisões políticas de interesse dos Municípios, Estados e União. Ninguém pode substituir o Parlamentar no exercício de sua função. Por isso, o vereador deve exercer o mandato com o máximo de eficácia possível. Neste sentido precisa ser sério e, ao votar qualquer propositura, necessita analisá-la com a profundidade devida e pensar sempre na cidade, no estado e no país como um todo, pois sem esta análise não é possível votar conscientemente.

Os Vereadores devem ser agentes de transformação social e das relações entre o Estado e a sociedade e, ainda, um porta-voz dos cidadãos e cidadãs no Legislativo, contribuindo com a organização e a conscientização da sociedade ao levar informações corretas para a população e colocando-se a serviço das mudanças positivas.



Para isso, é fundamental lutar para que a "máquina administrativa" seja eficiente, por igualdade de condições no acesso aos serviços públicos, pela participação da sociedade na definição de prioridades e discussão pública do orçamento. Entre os parlamentares, o vereador tem um papel de suma importância dentro dos seus respectivos municípios, pois é aquele que está mais próximo do cotidiano da sociedade local. Por isso, os vereadores devem descobrir suas forças e fazer cumprir suas prerrogativas, exercer seu nobre papel que está em fiscalizar os atos da administração pública, em lutar pelos direitos dos cidadãos e cidadãs e debater políticas públicas locais e regionais.



Um dos pré-requisitos básicos da democracia é a existência de um Poder Legislativo forte e realmente independente. Sem isso, a democracia é deficiente. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:



  • Ter nacionalidade brasileira;

  • Estar filiado em algum partido político;

  • Ter idade mínima de 18 anos;

  • Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;

  • Ter pleno exercício dos direitos políticos.



Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações e desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.



Outra importante atribuição de um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

Este Legislativo Municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Passa Vinte. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Este site está em constante atualização e melhoria. 

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