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Rodrigo Oliveira  I  02 de setembro - 23:05:17​

Câmara aprova projeto que institui contribuição para custear serviços de iluminação pública no município

Paga pelo consumidor, contribuição irá custear os serviços de iluminação pública no município que, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), será de responsabilidade da prefeitura a partir de primeiro de janeiro de 2015

Mesa diretora em condução dos trabalhos de votação do Projeto de Lei 053/2014, durante sessão ordinária, no Plenário Luiz Arcas de Aguiar.

O plenário da Câmara de Passa Vvinte aprovou, na quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 053/2014 que institui a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - e será destinada a arcar com os custos dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Passa Vinte, devendo entrar em vigor em primeiro de janeiro de 2015.

 

A contribuição será cobrada mensalmente na fatura de energia e incidirá de forma proporcional ao consumo do contribuinte, medido em quilowatts/hora, começando com 1,0% para consumo de até 30 kWh até o limite de 8,0% para consumidores que atingirem gastos acima de 400 kWh mensais.

 

De acordo com o projeto, a medida visa adequação à Constituição Federal da República que autoriza aos municípios a instituição da cobrança e também à Resolução Normativa nº 404, de 09/09/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, em seu artigo 21, atribui ao município a responsabilidade pela elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

 

Desse modo, a prefeitura ficará encarregada da implantação e da manutenção do sistema de iluminação pública no município, como troca de lâmpadas e luminárias, braços de sustentação, postes exclusivos, caixas de passagem, entre outros componentes. Atualmente, os serviços estão a cargo da Companhia Energética de Minas Gerias S.A (CEMIG) e os gastos com a iluminação pública no município são custeados integralmente pelo Executivo, ficando o cidadão isento de tarifação da iluminação pública.

 

Ainda de acordo com o texto do projeto, a contribuição, além de ampliar a qualidade dos serviços prestados e dividir os custos com os cidadãos beneficiados pela iluminação pública, deixará de onerar os cofres do município já que, com o aumento da receita, os valores antes destinados ao pagamento mensal da fatura de iluminação pública, em torno de R$ 1,2 mil, poderão ser destinados a outras áreas de investimentos.

 

O projeto recebeu aprovação unânime do plenário e será encaminhado ao Executivo Municipal para ser sancionado.

Vereador Welington Guilherme fez a leitura dos pareceres que foram conformes com o proposição.

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