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Câmara vota prestação de contas da Prefeitura nos exercícios de 2004 e 2005

Rodrigo Oliveira  I  25 setembro 2012 - 23:14:02

houvesse a disponibilidade de recursos, contrariando o artigo 43 da Lei 4.320/64. No entanto, como o valor total de despesas no exercício não chegou a ultrapassar o limite dos créditos autorizados, o TCE-MG deixou de responsabilizar o gestor municipal, neste quesito, por entender que não houve prejuízo material à execução do orçamento.

Após a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Tomada de Contas da Câmara pelo relator, vereador Rogério Leandro, a prestação de contas do exercício de 2004 foi rejeitada por seis votos. Apenas os vereadores Antonio Marcos e Antonio Aguiar foram favoráveis à aprovação. O vereador Lázio de Jesus justificou sua ausência na sessão.

Já a prestação de contas do exercício de 2005, sob responsabilidade do prefeito Tales Fonseca, foi aprovada pelos vereadores, após a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Tomada de Contas da Câmara, que tomou como base o parecer prévio emitido pelo TCE-MG. Este, no entanto, não deixou de apontar que a abertura de créditos suplementares deve ser precedida de autorização por meio de lei e aberta por decreto executivo, o que, segundo o TCE-MG, deixou de acontecer, não impedindo, todavia, a aprovação das contas de 2005.

Publicada em 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar nº 101, atua como principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a gestão das Receitas e das Despesas Públicas dos municípios, contribuindo para o ajuste fiscal. Já a análise do TCE-MG abrange a verificação do atendimento dos percentuais gastos com a saúde, educação, pessoal, repasses para a Câmara e abertura de créditos suplementares.

Em reunião ordinária no último dia 20, o legislativo municipal, embasado nos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), votou pela rejeição da prestação de contas da Prefeitura de Passa Vinte referente ao exercício de 2004 e pela aprovação da do exercício de 2005.

Gastos de 13,96% com a saúde foi a principal razão da não aprovação das contas de 2004, do então prefeito Gersson José Alves, já que o percentual ficou abaixo dos 15% estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, foram abertos créditos suplementares sem que

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