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Rodrigo Oliveira  I  04 de abril - 23:11:54​

Loteamento da Tebas é tema de audiência pública na Câmara de Passa Vinte

Os vereadores Tancredo, Leonardo e Antonio Marcos; os representantes da Agrovet, Luiz Eduardo e Ricardo Martins, e o vereador Alexandre.

Durante sessão ordinária do dia 20 de março, a Câmara de Passa Vinte realizou audiência pública cujo tema do debate foi o loteamento da Tebas, pertencente à Construtora Rabello e recentemente adquirido pela empresa Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos.

 

De acordo com os representantes da Agrovet, Ricardo Martins e Luiz Eduardo, o loteamento, que encontra-se sem manutenção desde a década de 1980 e possui 99 casas em estado de total abandono, carece de providências para urbanização como, por exemplo, saneamento básico e energia elétrica, além de regularização de escrituras e delimitação de lotes.

 

“Solicitamos que a Câmara apresentasse projeto de lei que, de certa forma, nos desse garantia, não estou pedindo prazo, mas uma garantia de reurbanização [pela prefeitura] daquela área, em função dos benefícios que também o município vai ter. Fora o imposto de transição e o IPTU que será arrecadado ao longo dos anos”, afirmou Ricardo Martins.

 

De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, no entanto, a apresentação de projeto de lei para a citada garantia, além de não ser de competência do legislativo, seria contrária à Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre parcelamento de solos para fins urbanos.

 

“Toda infra-estrutura do loteamento é de responsabilidade do loteador, com exceção do calçamento que não é obrigatório. O que é obrigatório por parte do loteador é a energia elétrica, a iluminação pública, o esgoto e a rede pluvial. O município não tem como assumir a responsabilidade por essa infra-estrutura”, informou o advogado Adaílton Gomes.

 

Com uma área de quase 391 mil metros quadrados, o loteamento, que começou a ser construído no final da década de 1970 para os trabalhadores da Ferrovia do Aço, ficou abandonado após a conclusão das obras e a mudança das famílias. Desde então, diversas tentativas de negociações para obter o terreno, ou parte dele, foram implementadas pela prefeitura, porém sem sucesso.

 

Contudo, em 2013, um acordo finalmente acenou favorável ao município. Segundo o executivo, a Construtora Rabello, proprietária do terreno, concordou em dispor uma área de quase 77 mil metros quadrados à prefeitura e, em troca, esta deveria dar como quitada a dívida referente ao IPTU, em torno de R$ 62 mil, devida à fazenda pública municipal pela proprietária.

 

O acordo teve êxito e, ao final de 2013, o município desapropriou os quase 77 mil metros quadrados que foram compensados com a quitação da dívida de IPTU devida pela construtora. O restante da área, aproximadamente 314 mil metros quadrados, foi adquirido pela empresa Agrovet Sul Serviços.

Plenário durante audiência pública e representantes da Agrovet Sul Comércio.

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