LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA

A Lei Orgânica do Município é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição da república e estadual. A Lei Orgânica proporciona ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações pela qual passa a cidade, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município e regulamentando seu funcionamento.

 

Sendo assim, a Lei Orgânica é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na constituição da república e estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

 

Para acessar a Lei Orgânica do município de Passa Vinte, clique na imagem abaixo para realizar o download.

Este Legislativo Municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Passa Vinte. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Este site está em constante atualização e melhoria. 

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