FUNÇÃO DO LEGISLATIVO

A Câmara

A Câmara Municipal de Passa Vinte tem por objetivo atender aos anseios e necessidades dos cidadãos, por meio das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, antes de tudo, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade.



Por meio das funções legislativas, que consistem na elaboração de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito.



A função fiscalizadora efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito.



A Câmara encontra-se organizada internamente através de seu Regimento Interno e da legislação referente a administração dos seus serviços, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistemático.



O funcionamento da Câmara, por imposição constitucional, obedece às sessões legislativas anuais ordinárias, em número de quatro, que formam a legislatura para a qual são eleitos os Vereadores. Fora da sessão legislativa ordinária, nos recessos, a Câmara pode se reunir, se convocada extraordinariamente.



Administração da Câmara



A Câmara Municipal de Passa Vinte tem suas atribuições executivas exercidas por órgão permanente de direção administrativa e financeira, denominado Comissão Executiva, composta pelo Presidente, 1º e 2º Secretários, conforme previsto no Regimento Interno.



São de sua competência, entre outras atribuições:

  • A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara;

  • Abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

  • Expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

  • Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;

  • Expedir normas e medidas administrativas;

  • Ordenar a despesa da Câmara;

  • Devolver ao Executivo o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

  • Prestar contas anualmente da gestão financeira da Câmara;

  • Elaborar a proposta orçamentária da Câmara;

  • A iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolução;

  • Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara, perante o Plenário, na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa subseqüente.

 

Este Legislativo Municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Passa Vinte. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Este site está em constante atualização e melhoria. 

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Tel/Fax.: (32) 3295-1178 - Email: camarapassavinte@hotmail.com

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