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Rodrigo Oliveira   I   03.02.17

Criação de conselhos escolares deverá ser obrigatória em escolas do município

Aprovado sem restrições pelo plenário da Câmara, projeto visa gestão democrática e participativa do ensino público, segundo o Executivo

Presidente Antonio Marcos de Almeida (DEM) durante primeira reunião ordinária no plenário da Câmara: Projeto de Lei nº 002/2017 terminou aprovado por oito votos.

Com oito votos favoráveis, o plenário da Câmara aprovou, durante primeira sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 002/2017, que institui a obrigatoriedade da criação dos conselhos escolares para os estabelecimentos da rede pública de ensino do município.

Após análise do projeto e parecer apresentado pelo relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o vereador Magno Faisther, a conclusão foi de que a matéria encontrava-se regular e, portanto, sem empecilhos para aprovação.

De acordo com o texto do projeto, de origem do Executivo, a meta é promover a gestão democrática do ensino formal, a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e o atendimento às suas peculiaridades, além da promoção da cidadania.

Com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, os conselhos terão a função de garantir o processo de aprendizagem dos alunos, auxiliando nos casos que interferem nesse processo como, baixa frequência, indisciplina e abandono escolar.

Para atuarem, os conselhos deverão ser compostos por membros da comunidade escolar, por representantes de pais e também por alunos, sendo que a escolha será precedida de processo seletivo e o exercício da função, que terá vigência de dois anos, não dará direito à remuneração.

Após a aprovação no Legislativo, o projeto deverá ainda ser sancionado pelo Executivo antes de entrar em vigor

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