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Rodrigo Oliveira   I   05.06.2020

COVID-19: comerciantes e cidadãos poderão ser multados caso descumpram medidas restritivas

Após advertência, multas começam em R$ 250 reais para cidadãos e em R$ 1 mil no caso de estabelecimentos comerciais

Vereador Lázio Alves (MDB), presidente da mesa diretora, acompanhando a leitura dos pareceres do Projeto de Lei nº 016/2020, durante sessão ordinária de segunda-feira, 1º de junho.

Durante sessão ordinária na segunda-feira (01), o plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a adoção de penalidades a cidadãos e empresas que descumprirem as medidas de combate e prevenção à COVID-19 durante o estado de calamidade pública no município de Passa Vinte.

 

De acordo com o relator, infratores que descumprirem restrições de funcionamento do comércio e de circulação de pessoas nas ruas, bem como o uso obrigatório de máscaras, por exemplo, serão advertidos antes da aplicação de qualquer penalidade e, havendo reincidência da prática, serão multados em R$250 reais, no caso de cidadão comum, e em R$ 1 mil para os estabelecimentos comerciais.

 

As penalidades, segundo o texto do projeto, valem para o descumprimento das restrições já adotadas e para as que venham a ser decretadas durante o estado de calamidade pública causada pela COVID-19. Além disso, para cada reincidência, o valor da multa será dobrado e, no caso de estabelecimentos comerciais, há também a previsão de interdição total com suspensão do alvará de licença e funcionamento até o fim do estado de calamidade pública.

 

"Quero deixar claro que estamos simplesmente regulamentando os artigos 268 e 330 [do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940] que já funcionam no país há muitos anos e nós, como legisladores, estamos regulamentando essa lei em benefício do povo e da saúde", frisou o relator, o vereador João Leonardo (PSL).

 

Aprovado, o Projeto de Lei será encaminhado ao Executivo para sanção e posterior publicação para entrar em vigor.

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