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Rodrigo Oliveira   I   25.09.15

Câmara aprova Plano Diretor para município de Passa Vinte

Prevista na Constituição Federal, Lei deverá servir de instrumento básico norteador para a política de desenvolvimento e expansão urbana

O presidente Tancredo Anselmo e secretário Antonio Marcos durante sessão ordinária da Câmara. Com oito votos a favor, Projeto de Lei Complementar foi aprovado em segunda votação e deverá ser sancionado pelo Executivo.

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O plenário da Câmara aprovou, durante segunda votação, na quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 006/2015, elaborado pelo Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Passa Vinte. Durante sessão ordinária, a votação contou com oito votos favoráveis, não havendo desacordo quanto à matéria em questão.

 

De acordo com os pareceres conjuntos emitidos pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, o Projeto se mostrou regular e legal, não possuindo impedimentos, sob o aspecto jurídico, para sua aprovação.

 

Previsto na Constituição Federal, o Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Em outras palavras, é uma lei do município que direciona ações em diversas áreas sujeitas à intervenção do poder público, inclusive as políticas sociais, como saúde, educação, habitação, esporte e lazer. Além disso, estabelece diretrizes para as políticas de cultura, de proteção ao patrimônio cultural e contém ainda orientações para o desenvolvimento econômico do município.

 

Obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, o município estaria desobrigado da elaboração do Plano Diretor, já que possui pouco mais de dois mil habitantes, não fosse o entendimento do Ministério Público que enquadrou o município como área de especial interesse turístico, levando à assinatura de termo de ajustamento de conduta entre Ministério Público e Município, obrigando este último à elaboração do Plano Diretor.

 

Aprovado, o Projeto será encaminhado agora ao Executivo onde deverá ser sancionado pelo prefeito.

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