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Rodrigo Oliveira   I   07.03.17

Assistência Social terá diretoria própria e desvinculada da Saúde

De acordo com Projeto de Lei 005/2017, de origem do Executivo Municipal, medida visa atender exigência legal e melhorar a gestão de ambas as pastas

Vereador Rogério Leandro ressaltou a importância do estudo do impacto-financeiro sobre o orçamento já que a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2017 irá gerar novos gastos para o município.

Após discussão no plenário, terminou aprovado por unanimidade, na quinta-feira (02), o Projeto de Lei 005/2017 que altera a Lei Complementar nº 52, de 11 de julho de 2013, desmembrando as Secretarias de Saúde e de Assistência Social que, até então, funcionavam sob a coordenação de um mesmo diretor que acumulava as duas funções.

Segundo justificativa do Executivo, a desvinculação das secretarias, além de cumprir com as exigências da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEDESE), que já vinha cobrando tal ação por parte do município, irá proporcionar uma melhor gestão dos recursos de ambas as pastas com suas respectivas atribuições devidamente divididas e especificadas, possibilitando o envio de recursos estaduais, federais e da União para o município e ainda a celebração de convênios.

Após solicitação ao Executivo do estudo de impacto orçamentário-financeiro pelo Legislativo e leitura do parecer jurídico pela relatoria, a conclusão foi de que o Projeto de Lei nº 005/2017, sob os aspectos legais, não possuía impedimentos para aprovação. O vereador Rogério Leandro (PSB), contudo, ressaltou a importância da avaliação minuciosa do Projeto. “É preciso que estejamos atentos ao cumprimento dos índices de gastos com pessoal, por exemplo, já que este Projeto de Lei cria uma nova secretaria, um novo cargo e estes, por sua vez, irão gerar gastos para o município”.

De acordo com a estimativa de gasto informada pelo Executivo, somente o novo cargo de diretor de Assistência Social custaria ao município a importância de R$ 30.030,44, em 2017, já inclusos os gastos com previdência social e cabíveis no orçamento. Quanto ao índice de gasto com pessoal, o percentual subiria de 45,60% para 45,87% da receita corrente líquida do município, estando, portanto, bem abaixo do limite prudencial de 51,3% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao final da discussão, mesmo não havendo previsão ou exigência legal de escolaridade mínima para provimento de cargos em comissão, o plenário ressaltou a importância de se suprir a nova diretoria com profissional capacitado para desempenhar as funções inerentes ao novo cargo.

 

Para vigorar, o Projeto de Lei deverá ser antes sancionado pelo prefeito.

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